Segunda, 07 de agosto de 2017

O código do agronegócio

Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651), ou mais realisticamente do “Agronegócio”, fez cinco anos

Maria Dalce Ricas - redacao@revistaecologico.com



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O número de propriedades cadastradas no CAR é positivo, mas de nada adianta sem conferência no campo. Foto: Reprodução

O número de propriedades cadastradas no CAR é positivo, mas de nada adianta sem conferência no campo. Foto: Reprodução

Encomendado e articulado com o governo Dilma Rousseff, foi o primeiro e grande passo do segmento, representado pela “bancada do boi” no Congresso, com seus históricos saqueadores de florestas, água e terras, apoiado por grileiros de terras e entidades patronais como CNI e CNA, para também saquear a legislação ambiental.

O processo, em consonância com os princípios e as posturas retrógadas de seus propositores e defensores, excluiu a comunidade acadêmica e a sociedade e foi chefiado pelo então deputado Aldo Rebelo, do Partido Comunista do Brasil (PC do B), posteriormente ministro do governo Dilma. Entre suas “pérolas” destacam-se não acreditar nas alterações climáticas e defender teorias antropocentristas que consideram estar a espécie humana acima da natureza. Paulo Piau e Marcos Montes, deputados mineiros, dividiram a liderança com ele, alegando argumentos ultrapassados e inverídicos de que o código anterior atrapalhava o desenvolvimento econômico do país.

Inúteis foram os argumentos técnicos e morais apresentados por entidades de peso como CNBB, SBPC, pesquisadores, ambientalistas, técnicos dos órgãos ambientais. A “turma da motosserra”, munida da certeza do poderio que tem num país que continua dilapidando seus recursos naturais, definitivamente não estava disposta a gastar tempo com reuniões, debates e audiências públicas.

A anistia a quem desmatou até julho de 2008, independentemente dos impactos causados ao solo, à água e à biodiversidade, foi uma de suas grandes vitórias e tornou-se garantia de que o desmatamento pode continuar, pela certeza da impunidade. Passados alguns anos, outra lei os anistiará. Segundo Mario Mantovani, diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, o desmatamento aumentou em todos os biomas brasileiros e a anistia é um dos motivos disso.

Os últimos dados publicados pela entidade, em conjunto com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mostram que  a derrubada de Mata Atlântica aumentou assustadoramente, tendo Bahia e Minas como “líderes”. A causa maior continua sendo a mesma: agropecuária.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), raro ponto positivo da lei, que prevê cadastramento e informações sobre as propriedades rurais e recuperação de áreas degradadas, foi concebido como ferramenta fundamental para gestão territorial do país, prevendo inclusive restrição de crédito para os não inscritos e controle de desmatamento. O número de cadastrados divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente é otimista. Mas de nada adianta sem conferência em campo, pois as informações são voluntárias e consequentemente sujeitas a mentiras.

Seu uso político, entretanto, já começou. Evaristo de Miranda, chefe-geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, afirmou, em recente artigo, que “resultados preliminares do CAR apontam que, no final de 2016, mais de 170 milhões de hectares de vegetação nativa estavam preservados pelos agricultores dentro dos imóveis rurais, o que representa mais de 20% do território brasileiro”. Os satélites utilizados pela Embrapa não devem estar funcionando bem, porque se ela der um pulinho em Minas, verá um mar de morros pelados e talvez fique até preocupada com o nível assustador de degradação do solo pela agropecuária no vale do Rio Doce.

 

Propriedades “relaxadas”

Estudo publicado pelo Ipam no dia 03 de julho passado, conduzido pela bióloga Andrea Azevedo e pelo professor Raoni Rajão, da UFMG, compararam o nível de preservação de mais de 20 mil áreas antes e depois do CAR e concluíram que apenas 6% dos proprietários de terra dizem estar tomando as medidas necessárias para cumprir as leis ambientais. Outros 76% afirmam que precisariam ser obrigados pelo governo ou receber incentivo. E 18% dizem que não buscariam a regularização ambiental “de jeito nenhum”.

De acordo com Azevedo, o desmatamento variou segundo o tamanho da propriedade e no decorrer do tempo. “As propriedades menores diminuíram bastante o desmatamento logo que entraram no CAR e com o tempo foram relaxando nas medidas. No caso das médias propriedades, não foi possível verificar um efeito do CAR para o combate do desmatamento, assim como no caso das grandes, que até apresentaram aumento em alguns casos”, explicou. Para ela, é ruim para o produtor estar fora do CAR, mas é muito melhor participar e não fazer nada, porque se inscrito vai ter crédito e mais isenção de multas, já que muitos órgãos defendem proteger quem se cadastrou. 

Mas não pensem que os objetivos da “bancada do boi” foram atingidos. Outro grande passo está em curso: um Projeto de Lei do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) propõe que atividades agropecuárias (incluindo silvicultura, irrigação, pecuária bovina) sejam isentas de licenciamento. E assim, parafraseando o grande Castro Alves, enquanto “existe um povo que a bandeira empresta, para cobrir tanta infâmia e covardia”, a Amazônia, a Mata Atlântica, o Cerrado e a Caatinga estão indo “pro brejo”. Ou melhor, para o deserto, pois os brejos também irão juntos.  

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